Além de voltar a emitir licenças ambientais, o Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.

A sanção do PDOT, as mudanças na emissão de licenças ambientais e as alterações nas normas federais para licenciamento de loteamentos de interesse social, são questões que merecem toda a atenção da população de Brasília.
A Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central foi criada em 2002, mediante decreto federal. Ali, ficou estabelecido que caberia ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores naquela APA. Como essa área abrange praticamente todo o Distrito Federal, isso impedia o Governo local (GDF) de emitir licenças ambientais. Na época, a preocupação com as constantes invasões de áreas públicas, levou o Governo Federal a adotar tal controle.
Esse procedimento sempre foi contestado pelo GDF que, na gestão atual, voltou a insistir na sua alteração. Em final de abril, o Governo Federal cedeu e reviu a situação, devolvendo ao GDF a emissão de licenças ambientais.
Com essa medida, o GDF espera facilitar a regularização de condomínios e dar mais celeridade a empreendimentos. O que já gerou sérias preocupações, manifestada por entidades ambientais e organizações sociais, de que o novo disciplinamento venha atender às demandas por licenças, ao invés de representar uma proposta de gestão ambiental.
A competência para emissão de licenças passa a ser do Instituto Brasília Ambiental – IBRAM. O que também preocupa os ambientalistas, face à falta de estrutura do IBRAM para analisar e emitir as licenças. Para resolver isso, o GDF sinaliza com a realização de concurso público para contratação de analistas ambientais.
O GDF conseguiu outra vitória, com a sanção do Plano Diretor e Ordenamento Territorial – PDOT. O plano representa uma proposta de regularização de terras no Distrito Federal. Abrangerá todo o espaço físico do DF e regulará a localização dos assentamentos humanos e das atividades econômicas e sociais da população.
O PDOT prevê a criação de 29 áreas de expansão urbana, além da regularização de quase 600 condomínios do Distrito Federal. De acordo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma), em torno de 24% da população do DF mora, atualmente, nestes locais.
Esse Plano também apresenta muitas polêmicas, tendo sido motivo de intensos debates pela sociedade. A preocupação é que venha a fomentar a especulação imobiliária em áreas de sensibilidade ambiental, já que Áreas de Proteção Ambiental (APA) estão ameaçadas pelo plano ao abrigar parte dos novos setores habitacionais.
Essa foi a preocupação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), que concedeu liminar impedindo a tramitação da lei. Em 24 de abril o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, suspendeu essa liminar, abrindo espaço para sua sanção, que aconteceu no inicio de maio.
Finalmente, e não menos importante, em sessão do mês de abril, o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), a quem compete estabelecer as normas ambientais no País, aprovou Resolução, ainda aguardando publicação, simplificando o licenciamento ambiental para loteamentos de até 100 hectares, destinado à construção de habitações de interesse social. Segundo a Resolução, a licença ambiental para tais empreendimentos deve seguir procedimentos mais expeditos, e prevê sua liberação em até 30 dias. Como isso vai acontecer a Resolução não explica, o que deve tornar esse mais um procedimento com vários vícios e problemas.
O Governador do DF, José Roberto Arruda, já manifestou interesse nesse tipo de empreendimento, chegando a afirmar que espera que o Distrito Federal seja a primeira unidade federativa a implantar tais loteamentos. A expectativa do Governador é que, com o Plano Diretor, seja possível a doação de áreas para o programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.
O Governo local conta, agora, com um Plano Diretor que permite implantar e regularizar expansões urbanas, aliado ao direito de emitir as licenças ambientais para tais empreendimentos, mais a flexibilidade para licenciar loteamentos de interesse social. A conjunção dessas alterações, se não forem aplicadas com transparência, pode trazer sérios problemas ambientais e sociais ao Distrito Federal.
As políticas públicas, independente do acerto das suas propostas, merecem por parte da população um grande envolvimento para garantir a eficiência em atender seus propósitos. Quando elas acontecem associadas dessa maneira, as mudanças podem ser muito grandes. E merecem toda a atenção da população e das organizações sociais.

Gil Borges